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Documento legal

Termos de Uso

São dois documentos: um para o estabelecimento que contrata a plataforma e outro para o consumidor que usa o aplicativo. Escolha qual deles se aplica a você.

Última atualização 31 de outubro de 2026· versão 2026-10-31

Termos de Uso da Plataforma Fidz — Lojas Parceiras

Estes Termos regulam a relação entre a Fidz, marca da Kofe Dev Ltda., CNPJ 47.596.402/0001-64, e o estabelecimento que contrata a Plataforma (“Loja Parceira”, “você”). Você aceita estes Termos ao criar a conta, e as versões novas seguem o item 10.

1. O que a Fidz oferece

1.1 A Fidz fornece a tecnologia para você criar e administrar programas de fidelidade de três tipos — selos, pontos e cashback —: o painel de gestão, o balcão usado pela sua equipe, o aplicativo dos seus clientes e os avisos automáticos.

1.2 A Fidz não processa os pagamentos das suas vendas. Você cobra seus clientes no seu próprio caixa ou maquininha, e a Fidz só registra os eventos do programa.

1.3 A Fidz não participa das decisões comerciais do seu programa: tipo, recompensa, percentuais, prazos e regras são definidos por você, nos campos disponíveis na Plataforma.

2. Papel de cada parte

2.1 Você define as regras do seu programa e responde por cumprir o que prometeu aos seus clientes: entregar as recompensas e conceder os descontos conforme as regras publicadas.

2.2 A Fidz responde pelo funcionamento da Plataforma e pelo registro correto dos eventos.

2.3 Se um cliente acionar a Fidz por uma recompensa ou um desconto que você deixou de conceder, você ressarcirá a Fidz pelos custos e indenizações decorrentes.

3. Regras do programa

3.1 As regras que você configura — tipo, recompensa, quantidade de selos, pontos por real, percentual de cashback, compra mínima, teto por compra, validade, confirmação do cliente e, nas campanhas de indicação, o cupom do amigo, o prêmio de quem indica e os limites da campanha — são publicadas no aplicativo e obrigam você perante os clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 30 e 35).

3.2 Mudanças nas regras valem para o que for acumulado depois delas e não podem reduzir o que os clientes já conquistaram.

3.3 Ao encerrar um programa com clientes que ainda têm saldo, você garante o uso desse saldo por pelo menos 30 dias; nesse período, o programa não acumula nada novo. O encerramento imediato só é possível quando nenhum cliente tem saldo.

3.4 Você escolhe se o uso de selos, pontos e cashback exige a confirmação do cliente no aplicativo. Se dispensar a confirmação, você responde por usos que o cliente não tenha feito.

3.5 Ao escolher o cashback, você concede aos seus clientes, por sua conta e custo, desconto em compras futuras, calculado sobre o valor que você informar no balcão. Você: (a) é o único responsável por conceder o desconto conforme as regras publicadas; (b) responde pelo tratamento fiscal do desconto; (c) não anuncia o cashback como dinheiro, crédito ou saque.

3.5.1. A Fidz não processa pagamentos dos seus clientes, nem recebe, guarda ou repassa valores a eles. Ela registra e exibe o desconto que você concede.

3.6 Nos programas de pontos e cashback, o valor que você informa no balcão é a base do cálculo. Informe o valor real de cada compra.

4. Dados dos clientes e da equipe

4.1 Você é controlador dos dados do seu programa (as compras que registra e os selos, pontos, cashback e resgates dos seus clientes) e dos dados da sua equipe. A Fidz é controladora da conta Fidz de cada cliente e também usa os dados do seu programa para mostrá-los ao cliente no aplicativo e manter a conta dele. Nos relatórios e listas do seu painel, a Fidz trata os dados em seu nome, como operadora. Os detalhes estão no Anexo de Tratamento de Dados, que faz parte destes Termos.

4.2 O cadastro de clientes no balcão é feito só com o número do celular. Nome e demais dados vêm do próprio cliente: da conta que ele cria no aplicativo ou do nome que ele digita ao entrar na fila do balcão.

4.3 Você cadastra as pessoas da sua equipe e informa a elas que cada registro feito no balcão fica associado ao nome de quem registrou.

4.4 A busca por celular no balcão serve só para atender o cliente presente. Ela tem limite por hora e cada busca fica registrada.

4.5 Você não pode exportar, vender ou usar fora da Plataforma a base de clientes do seu programa, exceto para operar o próprio programa.

4.6 Pela Plataforma, você pode mandar novidades, promoções e cupons aos clientes que têm cartão ou cupom com a sua loja. Você escolhe o público e escreve o texto; a Fidz faz o envio pelos canais que cada cliente permitiu, respeita quem desligou essas comunicações e não as envia a quem declarou ter entre 13 e 17 anos. Você não recebe o e-mail nem o WhatsApp dos clientes.

4.7 Você responde pelo conteúdo que escreve: as ofertas precisam ser verdadeiras e cumpridas como anunciadas (Código de Defesa do Consumidor, arts. 30 e 35), o texto não pode ser enganoso nem ofensivo, e segue as regras de publicidade que valem para o que você vende. A Fidz pode recusar ou interromper uma comunicação que descumpra essas regras.

5. Assinatura, cobrança e bloqueio

5.1 A assinatura começa com o primeiro pagamento, feito depois do cadastro. O acesso ao painel e ao balcão é liberado quando o pagamento é confirmado. As contas criadas com teste gratuito até 31 de outubro de 2026 mantêm o teste até a data combinada; se o teste terminar sem forma de pagamento cadastrada, o acesso é bloqueado até o pagamento.

5.2 A assinatura é cobrada todo mês ou todo ano, conforme o plano, sempre no mesmo dia, pelo nosso provedor de pagamentos (hoje, Mercado Pago). Pagar com atraso não muda a data dos próximos vencimentos.

5.3 Se uma cobrança continuar em aberto 12 dias depois do vencimento, o acesso ao painel e ao balcão é bloqueado até o pagamento. Quando o pagamento entra, o acesso volta automaticamente.

5.4 O bloqueio ou a suspensão da sua conta não encerram suas obrigações com os clientes do seu programa, inclusive quanto aos saldos que vencerem nesse período.

5.5 Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel. Antes, siga as regras de encerramento do item 3.3. Garantia de 7 dias: em até 7 dias corridos da confirmação do primeiro pagamento da conta, mensal ou anual, você pode pedir o reembolso integral desse pagamento pelo suporte. A garantia vale uma vez por conta e não se aplica a contas que começaram com teste gratuito. Depois do reembolso, a assinatura é cancelada e o acesso ao painel e ao balcão fica bloqueado, com os dados guardados, e as regras do item 3.3 continuam valendo para os clientes com saldo. Fora da garantia, não há reembolso de valores já pagos, exceto em caso de falha comprovada da Plataforma.

6. Reclamações de clientes

6.1 A Fidz encaminha a você, em até 3 dias úteis, as reclamações de clientes sobre o seu programa e acompanha a resposta. Cabe a você responder e resolver.

7. Marca e materiais

7.1 A marca, o software e a tecnologia da Fidz são de propriedade da Fidz. Você pode usá-los apenas enquanto a assinatura estiver ativa. Materiais de divulgação fornecidos pela Fidz devem ser usados sem alterar os avisos e as regras do programa.

8. Menores de idade

8.1 O cadastro de clientes segue a regra de idade dos Termos do Consumidor (item 2.4).

9. Responsabilidade

9.1 A Fidz não responde pelas decisões comerciais do seu programa nem pelo descumprimento de recompensas e descontos que você prometeu. Também não responde por indisponibilidade causada por fatores fora do seu controle razoável.

10. Alterações destes Termos

10.1 Avisaremos sobre mudanças relevantes destes Termos pelo painel ou por e-mail antes de elas entrarem em vigor. Ao continuar usando a Plataforma, você concorda com a nova versão. Se não concordar, pode cancelar a assinatura (item 5.5).

11. Contato

11.1 Dúvidas sobre estes Termos: legal@fidz.com.br.

Anexo de Tratamento de Dados — Lojas Parceiras

Este Anexo faz parte dos Termos de Uso da Plataforma Fidz para Lojas Parceiras e regula o tratamento de dados pessoais entre a Fidz e você, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

1. Papéis

1.1 A Fidz é controladora da conta Fidz de cada cliente (cadastro, login, preferências, avisos e histórico no aplicativo) e dos dados que usa para os próprios fins: mostrar ao cliente, no aplicativo, os selos, pontos, cashback e resgates de cada loja, enviar avisos, fazer o envio das comunicações das Lojas Parceiras e proteger as contas.

1.2 Você é controlador dos dados do seu programa — as compras que registra e os selos, pontos, cashback e resgates dos seus clientes na sua loja — e dos dados da sua equipe.

1.3 A Fidz é operadora quando trata dados exclusivamente para a gestão da sua loja: os relatórios e as listas de clientes do seu painel, e as contas e os registros da sua equipe. Nesses casos, a Fidz segue as funções da Plataforma e as configurações que você escolhe, e não usa esses dados para outros fins.

1.4 Nas comunicações aos clientes (item 4.6 dos Termos), você decide o público, entre os clientes da sua loja, e o conteúdo; a Fidz decide os canais, conforme o que cada cliente permitiu, e faz o envio com os dados da conta Fidz dele, que continuam só com a Fidz.

2. Seus deveres

2.1

Usar os dados dos clientes só para operar o seu programa de fidelidade.
Cadastrar no balcão apenas o celular do próprio cliente presente, com a concordância dele.
Registrar cada compra com o valor real.
Escrever as comunicações aos clientes com ofertas verdadeiras e cumpri-las como anunciadas.
Não exportar, vender ou usar fora da Plataforma a base de clientes.
Manter seguros os acessos da sua equipe e remover o acesso de quem sair.
Informar sua equipe de que cada registro no balcão fica associado ao nome de quem registrou.

3. Deveres da Fidz

3.1

Manter medidas de segurança adequadas, como controle de acesso, limite de buscas por celular e registro das ações feitas no balcão e no painel.
Garantir que as pessoas da Fidz com acesso aos dados tenham dever de sigilo.
Não usar os dados que trata como operadora para nenhum outro fim.

4. Fornecedores

4.1 A Fidz usa os fornecedores listados na Política de Privacidade (seção 4.2), inclusive para o tratamento feito em seu nome. A Fidz pode trocar de fornecedor, desde que mantenha o mesmo nível de proteção, e mantém a lista atualizada na Política.

5. Incidentes de segurança

5.1 Se houver um incidente de segurança que afete dados do seu programa ou da sua equipe, a Fidz avisa você em até 3 dias úteis depois de confirmá-lo, com o que se sabe até ali, e comunica a ANPD e os clientes afetados quando a lei exigir.

6. Pedidos dos clientes

6.1 Os clientes exercem seus direitos pelo canal da Fidz. A Fidz atende o que depende dela e encaminha a você o que depende da sua loja. Você responde à Fidz em até 5 dias úteis, para que o cliente receba a resposta em até 15 dias.

7. Fim da assinatura

7.1 Com o fim da assinatura, depois do prazo de encerramento do programa (item 3.3 dos Termos), você perde o acesso ao painel e aos dados dos clientes. A Fidz mantém o histórico na conta de cada cliente e o guarda pelos prazos da Política de Privacidade.

8. Responsabilidade

8.1 Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este Anexo. Perante os clientes, vale a responsabilidade prevista na LGPD (art. 42), e a parte que pagar por dano causado pela outra pode cobrar dela o que pagou.